Rateio, documentos, reputação e transparência: diretor executivo da Mobili aponta cinco pontos de atenção em meio à nova regulamentação do setor.
A proteção veicular atrai cada vez mais a atenção dos motoristas brasileiros. Dependendo da associação e do plano, é possível ter uma boa cobertura com mensalidade inferior à de muitos seguros tradicionais. Ao mesmo tempo, o setor vive uma transição regulatória: a Lei Complementar 213/2025, que trata das cooperativas de seguros e dos grupos de proteção patrimonial mutualista, foi regulamentada pela Resolução CNSP 491/2026, publicada em maio de 2026. A norma passou a exigir o cadastro das associações na Superintendência de Seguros Privados (Susep) e, em etapa posterior, a gestão dos grupos por administradoras autorizadas pelo órgão. As associações têm até 24 meses para se adequar, prazo contado a partir da publicação da resolução.
Com a oferta cada vez mais diversificada, o consumidor precisa saber exatamente o que está contratando. “É muito importante que o consumidor saiba o que está contratando e verifique detalhes como a cobertura, o funcionamento do rateio, a qualidade da assistência que a associação é capaz de oferecer e o histórico de reclamações”, explica Gustavo Rocha, diretor executivo da Mobili Proteção Veicular.
A seguir, ele responde a cinco perguntas essenciais para quem pretende aderir ao serviço.
- Como funciona o rateio?
Na proteção veicular, o custo dos eventos cobertos, como colisão, furto, roubo ou danos a terceiros, não é assumido por uma seguradora, mas dividido entre os participantes do grupo. Esse é o rateio, que decorre do caráter associativo e mutualista do modelo.
“Por regra, a associação soma as despesas do mês com reparos e indenizações e as divide entre os associados”, detalha o executivo.
A contribuição de cada associado é proporcional à quantidade de cotas que ele possui, o que é determinado de acordo com o veículo protegido. A lógica é semelhante à de um condomínio, em que cada unidade contribui proporcionalmente à sua área. Os critérios de enquadramento e o método de rateio são definidos por cada associação, e por isso devem estar descritos com clareza no regulamento.
Uma base grande de associados tende a distribuir melhor os custos, mas isso não é garantia de rateio menor. A frequência de eventos da carteira e a eficiência da gestão pesam tanto quanto o tamanho da base. Por isso, o número de associados, isoladamente, não indica que uma associação é mais segura ou mais barata. A possibilidade de oscilação do valor deve estar informada com clareza no contrato.
- 2. Como identificar uma operação regular?
Até o momento, a adequação regulatória possível e exigida das associações é o cadastro na Susep, que abrange a associação e seus dirigentes, com informações atualizadas da diretoria e de eventuais alterações estatutárias. O cadastro é a etapa inicial do processo de regularização, e a associação que não se cadastrou atua de forma irregular. O consumidor deve verificar no portal da Susep se a entidade consta como cadastrada.
A etapa seguinte é o vínculo da associação a uma administradora de proteção patrimonial mutualista, sociedade anônima autorizada pela Susep, responsável pela gestão financeira e operacional dos grupos e contratada pela associação por meio de contrato de prestação de serviços. Esse vínculo deve ser concluído até o fim do prazo de 24 meses, contados da publicação da Resolução CNSP 491/2026, e por isso vale perguntar à associação em que etapa do processo ela está. A regulamentação cabe ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), e a Susep é o órgão responsável por cadastrar e supervisionar o setor.
“Em caso de dúvida sobre a procedência da associação, o consumidor pode solicitar a documentação que comprova sua existência e sua regularidade perante a Susep. A associação que não apresenta a documentação exigida atua de forma irregular, e a recomendação é não contratar o serviço”, orienta o gestor.
“Infelizmente, muitas organizações ainda operam de forma irregular, sem cadastro na Susep. Há também casos de falta de provisões e de ativos para honrar os eventos, ou seja, de recursos para pagar o que foi prometido. Documentação em dia, solidez financeira e transparência não são diferenciais, são o mínimo necessário para operar. Sem essas condições, há alto risco para o patrimônio do associado”, alerta o diretor executivo.
- Como avaliar o histórico de reclamações?
A reputação de uma associação pode ser avaliada em mais de uma frente. Plataformas de reputação, como o Reclame AQUI, mostram índice de resposta, índice de solução e nota média do consumidor. Canais oficiais, como o Consumidor.gov.br e os Procons, registram reclamações formais e indicam se a entidade as responde e resolve. Vale ainda consultar a existência de ações judiciais contra a associação nos tribunais de justiça. Em todos os casos, o volume deve ser analisado em relação ao tamanho da base de associados.
“Vale fazer uma boa busca na internet sobre como a associação se comporta. Esse é um termômetro que costuma refletir bem a maneira como ela se relaciona com o consumidor”, destaca o dirigente.
A Mobili Proteção Veicular é bicampeã do Prêmio Reclame AQUI na categoria Proteção Veicular, com vitórias em 2024 e 2025, eleita pelo voto do público, e concorre em 2026 pelo terceiro ano seguido. A associação também possui o Selo RA1000, concedido pelo Reclame AQUI a empresas que, entre outros critérios, respondem e solucionam ao menos 90% das reclamações.
“A Mobili tem o compromisso de acompanhar com atenção as demandas de seus associados e de aprimorar continuamente a experiência de atendimento”, reforça o executivo.
- Há transparência sobre a cobertura?
Ao contratar, o consumidor deve exigir cópia do regulamento e do contrato, com coberturas, exclusões, valores de eventual participação do associado nos eventos e canais de atendimento para dúvidas. O detalhamento do rateio também deve ser apresentado todos os meses, com especificação de cada cobrança.
A Resolução CNSP 491/2026 reforça esse cuidado ao prever contratos com linguagem clara, destaque para cláusulas restritivas e aplicação expressa do Código de Defesa do Consumidor.
“O associado tem direito a qualquer documentação e esclarecimento de que precisar, pois é parte ativa da associação. A transparência sobre a cobertura e sobre todos os serviços prestados deve ser garantida. Isso não é apenas uma exigência regulatória: é uma prática de quem zela por uma boa reputação”, acrescenta o diretor da Mobili.
- Como a indenização é paga, em quais prazos e o regulamento confere com a proposta?
Antes de fechar contrato, o consumidor deve entender como e quando a associação resolve um evento. É preciso verificar o formato da indenização (reparo em oficina, pagamento em dinheiro ou outra modalidade prevista), o critério usado para definir o valor do veículo, o prazo de pagamento e as condições para que ele comece a contar, como a entrega da documentação. A Resolução CNSP 491/2026 prevê prazo de até 90 dias para a regulação e liquidação do evento, contado da comunicação e da entrega da documentação.
Também é fundamental conferir se o regulamento está de acordo com a proposta enviada. Coberturas, valores, carências, exclusões e prazos apresentados na venda devem constar no regulamento e no contrato. Em caso de divergência, o consumidor deve pedir esclarecimento por escrito antes de assinar e guardar a proposta, pois a oferta vincula quem a faz, conforme o Código de Defesa do Consumidor.